Direito Tributário:
Competência Tributária,
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência),
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
Princípio da Legalidade,
Legislação do Direito Tributário,
Função da Lei Complementar em Direito Tributário,
Impostos Estaduais,
ICMS
No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo
ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe
o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como
toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é
