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#2838636


Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

  • majorar alíquota do imposto.
  • criar o imposto.
  • definir novas hipóteses de incidência para o imposto.
  • extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.
  • reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.
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