A O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.
B A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.
C O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.
D O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.
E Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.