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#2443513

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

  • ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • mandado de injunção.
  • mandado de segurança.
  • habeas data.
  • ação popular.
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