A ser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.
B formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.
C ser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.
D ser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.