A doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.
B destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.
C criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.
D extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
E declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.