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#2497219
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Depósito do montante integral, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada, Parcelamento, Extinção do Crédito Tributário, Remissão, Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação, Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado, Dação em pagamento de bens imóveis, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2016 COTEC Prefeitura de Bonito de Minas - MG
Analista Administrativo Advogado

O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei.


Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA. 

  • A conversão de depósito em renda, a transação e a remissão são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • A decisão judicial passada em julgado, a remissão e a dação em pagamento de bens imóveis são modalidades de extinção do crédito tributário.
  • A concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e o depósito do montante integral são modalidades de extinção do crédito tributário.
  • A consignação em pagamento, a isenção e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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