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#1663191

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO: 

  • Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  • Propriedade territorial rural.
  • Renda e proventos de qualquer natureza.
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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