Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Princípios da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Extinção dos atos administrativos,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item.
O dever de anulação pode ser excepcionalmente
flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se
justificar a bem da segurança jurídica e do interesse
público.
