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#3664867

No âmbito do princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre legalidade e moralidade e sua consequência jurídica.

  • A moralidade administrativa se confunde com a moral privada do agente público, razão pela qual deve ser aferida apenas pela intenção subjetiva do gestor.
  • A observância da legalidade formal é suficiente para afastar qualquer controle por moralidade, pois a Administração só pode ser cobrada pelo que a lei expressamente proíbe.
  • É possível que um ato seja formalmente legal, mas materialmente imoral; nessa hipótese, a violação ao art. 37, caput, pode conduzir à nulidade do ato.
  • A moralidade administrativa é um conselho ético sem força normativa, não sendo apta a invalidar atos administrativos que cumpram as formalidades.
  • A moralidade administrativa exige apenas ausência de autopromoção em publicidade oficial, sendo irrelevantes boa-fé e lealdade institucional.
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