Direito Constitucional:
Controle de Constitucionalidade,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN,
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO,
Ação Popular,
Mandado de Injunção,
Mandado de Segurança
Sempre que houver a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qual será a ação ou remédio constitucional de que o cidadão prejudicado poderá valer-se para assegurar o exercício do direito em questão?
