A No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
B Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
C Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminarinaudita altera partes.
D O STF admite o ingresso deamicus curiaena ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
E A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.