A A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.
B É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
C A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.
D A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.
E Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.