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#2419209

Compete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:

  • propriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.
  • importação de produtos estrangeiros.
  • renda e proventos de qualquer natureza.
  • operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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