A Os Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.
B A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.
C Fato geradoré a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.
D Somente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.
E As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.