A Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;
B O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;
C O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;
D O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;
E O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.