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#1597776

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
  • não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
  • em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  • não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
  • os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.
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