Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.
II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.
III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.
IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.
Assinale a opção correta.
