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#1835222

Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

  • propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
  • propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
  • impetrar mandado de segurança coletivo.
  • propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  • propor ação rescisória eleitoral.
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