A ohabeas corpuspoderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
B será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração dehabeas corpus.
C o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederáhabeas datacaso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.
D o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
E os processos dehabeas dataterão prioridade sobre qualquer outro processo.