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#1619682

A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se:

  • Excesso de poder.
  • Ato jurídico válido.
  • Afronta à publicidade.
  • Ato passível de convalidação.
  • Desvio de poder.
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