Direito Constitucional:
Controle de Constitucionalidade,
Constituições Estaduais,
Supremo Tribunal Federal,
Tribunais e Juízes dos Estados,
Organização do Poder Judiciário,
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto,
Recurso Extraordinário,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN,
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de
reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?
