A não podem ser objeto de ação rescisória.
B serão tomadas, somente, se estiverem presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
C não têm efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública Municipal.
D poderão ter a sua eficácia temporal modulada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.