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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178489
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Procurador do Munícipio

Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que

  • a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
  • a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
  • o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  • o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.
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