Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento
preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias
que serão contados da data
