Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na
hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de
certa empresa pública, mediante dotação expressamente
incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá
fazê-lo por meio de
