Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal
Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS,
e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das
operações de licenciamento ou cessão do direito de uso
de programas de computador (software). Com isso ficou
definido que
