A os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.
B a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.
C sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.
D a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
E a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.