A a absolvição do servidor público na esfera criminal, por crime funcional, por ausência de prova enseja obrigatoriamente a sua absolvição na esfera administrativa.
B o STF adotou o entendimento de que o desconto em hollerith para ressarcimento ao erário poderá ser feito mesmo sem consentimento do servidor.
C a condenação do servidor por crime funcional no processo penal não implica a sua condenação na esfera administrativa, tendo em vista a independência das instâncias.
D a decisão no processo penal que absolve o servidor por atipicidade é irrelevante para o juízo civil, pois não versa sobre autoria ou materialidade do fato.
E a sentença criminal de absolvição por negativa do fato ou por negativa de autoria não implica na necessária absolvição do servidor na esfera administrativa pelo mesmo fato.