A constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.
B inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.
C inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.
D constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.
E inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.