A a legislatura compreende o período de cada dois anos, e o seu término impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.
B o primeiro período legislativo se inicia no dia 2 de fevereiro e vai até 17 julho, e o segundo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro, não se interrompendo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C verificando-se caso de urgência, apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado têm competência para convocar reunião extraordinária do Congresso Nacional.
D os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.
E as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes.