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#1655947

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre Seguridade Social, Previdência Social e propaganda comercial é, respectivamente, competência

  • privativa da União.
  • concorrente dos Estados, Distrito Federal e da União.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
  • privativa da União; concorrente dos Estados e da União; e privativa dos Municípios.
  • privativa da União; concorrente dos Estados, Distrito Federal e União; privativa da União.
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