A Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.
B Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.
C A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.
D O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
E A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.