Definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e em sintonia com a Doutrina de Proteção Integral preconizada na Constituição Federal de 1988, as
medidas socioeducativas expressam a posição do Estado diante de um ato infracional cometido por um adolescente. A lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo) destaca a importância de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que considere as especificidades de cada adolescente. São duas as funções primordiais expressas no PIA: assegurar o acesso aos direitos
fundamentais determinados no ECA e, quanto à medida
propriamente dita, promover
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