O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe
sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca
resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo
que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva
da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na
aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º
) do ECA, a
assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela
necessitarem, através de defensor público ou advogado
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