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#1600373

Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

  • Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.
  • A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.
  • As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.
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