A O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
B O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
C É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação.
D Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
E A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.