A Seu objetivo exclusivo é gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte e ao idoso.
B É vedado o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
C Seus recursos serão obrigatoriamente aplicados na reparação específica do dano causado.
D É possível a aplicação financeira das disponibilidades do fundo, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
E A pessoa nomeada como membro do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao fundo.