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VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Pedagogia 1 Regimento Interno 1
#1621469
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Procurador Jurídico

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

  • é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.
  • é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
  • é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
  • é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.
  • é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.
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