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VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Pedagogia 1 Regimento Interno 1
#1621475
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2022 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Procurador Jurídico

O Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal de Contas competente, para cumprimento da legislação. Na antevéspera do dia marcado para recebimento das propostas, o Tribunal de Contas, por vislumbrar possíveis irregularidades graves do edital da licitação, determinou a suspensão do procedimento licitatório, solicitando a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização no prazo de 10 (dez) dias, como condição para o prosseguimento da licitação. No entanto, o corpo técnico no Município “Y” discorda das recomendações do Tribunal, entendendo que, se adotadas, levarão a Prefeitura a contratar fornecedor sem capacidade técnica.


Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

  • o Tribunal de Contas tem competência legal e técnica para adentrar o juízo de conveniência e de oportunidade, selecionando, dentre opções possíveis, aquela mais adequada ao atendimento do interesse público.
  • em caso de não atendimento da determinação no prazo estabelecido, a Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas o poder de sustar a execução da licitação, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores.
  • o Tribunal de Contas excedeu a sua competência ao suspender procedimento licitatório, sendo autorizada à Prefeitura a continuidade do procedimento licitatório, em que pese a determinação exarada pelo Tribunal.
  • em caso de não atendimento da determinação, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de representar a autoridade responsável pela licitação para a Câmara de Vereadores, a qual poderá proceder à sustação do ato administrativo atacado.
  • a suspensão do processo licitatório na antevéspera do recebimento das propostas viola a ordem jurídica nacional, uma vez que o Tribunal de Contas, em desejando suspender cautelarmente do processo, deve fazê-lo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
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