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VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Pedagogia 1 Regimento Interno 1
#1621468
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
2022 VUNESP Câmara de Orlândia - SP
Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

  • não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.
  • podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.
  • são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.
  • somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.
  • somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.
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