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VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
#1887428
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Isonomia, Príncipio do Não-Confisco, Princípio da Seletividade
2020 VUNESP Valiprev - SP
Procurador

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

  • irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
  • isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
  • seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
  • não confisco, seletividade e irretroatividade.
  • legalidade, retroatividade e não confisco.
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