A o imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
B se entende como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
C não se considera como zona urbana como fins de incidência do imposto a região desprovida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água ainda que conte com outros melhoramentos construídos pelo Poder Público.
D as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, não são consideradas zonas urbanas para fins de incidência do imposto, ainda que assim sejam reconhecidas por lei municipal.
E na determinação da base de cálculo do imposto, considera-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para fins de aumento de seu valor de utilização.