Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para
propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de
desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
