A tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
B quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.
C quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
E quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.