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VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#1953714
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa
2020 VUNESP Câmara de Boituva - SP
Analista Jurídico

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.

  • Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.
  • Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.
  • Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.
  • Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.
  • Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.
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