A A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
B Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
C Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
D O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
E Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.