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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2279588
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios
2019 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Analista em Gestão Municipal Direito

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.

  • Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
  • Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e seguridade social e sobre registros públicos.
  • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e legislar sobre populações indígenas.
  • Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico e explorar os serviços locais de gás canalizado.
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