A Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.
B A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
D Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.
E A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.