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#1894147

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar

  • conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
  • prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.
  • dispor sobre substituição tributária.
  • excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.
  • definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
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